Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto que cria o Serviço de Identificação do Cidadão

Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto que cria o Serviço de Identificação do Cidadão

O objetivo é identificar o cidadão de forma segura (com biometria), universalizada e digital, permitindo o acesso aos serviços públicos federais
Data da publicação: 17/12/2021
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto Nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 que cria o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), que será o meio de identificação no acesso aos sistemas da administração pública federal. O objetivo é identificar o cidadão de forma segura (inclusive com biometria), universalizada e digital, permitindo o acesso aos serviços públicos federais. O texto prevê que o sistema será obrigatório para toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
Posteriormente, Estados, outros entes públicos e até privados também passarão a empregar o sistema para confirmação da identidade de indivíduos que precisarem utilizar os serviços federais. Tudo isso com total aderência à Lei 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados. 
 
O texto do Decreto é resultado de um trabalho articulado pela Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) da Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com a Casa Civil, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Ministério da Economia.
 
 
 
Fonte: Casa Civil com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República
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